Redação - Douglas Souza
A cidade de Altamira do Paraná, Centro Ocidental do estado, instituiu nesta semana o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, órgão destinado a promover políticas públicas voltadas à defesa e efetivação de direitos da população feminina – incluindo ações para coibir a violência doméstica e familiar. A criação do órgão atendeu recomendação do Ministério Público do Paraná, expedida por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, responsável pela comarca.
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A partir da edição da Lei Municipal 620/2019, o conselho foi instalado no dia 16 de dezembro, em audiência pública realizada pela Prefeitura, com a participação da comunidade e do Ministério Público, entre outras instituições. Na mesma ocasião, foram eleitos os representantes da sociedade civil que vão compor o órgão. Agora, todos os municípios que integram a comarca – Altamira do Paraná, Nova Cantu e Campina da Lagoa – mantêm unidades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Tratado internacional – A recomendação do MPPR, expedida em agosto, propunha ao Município que atuasse na instalação do Conselho. O texto teve como base a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência Doméstica contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), documento internacional do qual o Brasil é signatário e que trata da adoção de “medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados à mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados.”
Fonte: Blog Central
Redação - Douglas Souza
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