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A prefeitura municipal de Palmital decretou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, acresce dispositivo do Decreto Municipal n° 23 de 30 de março de 2020 e dá outras providências.
Segue abaixo o Decreto N° 27, de 08 de Abril de 2020.
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, acresce dispositivo do Decreto Municipal nº 23 de 30 de março de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais em especial o contido no artigo 30, incisos I e II, considerando ainda as disposições constantes na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a recomendação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário CV19;
CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Departamento de Saúde da Família e Coordenação-Geral de Garantia dos Atributos da Atenção Primária;
CONSIDERANDO que com o atual cenário, o Ministério da Saúde recomenda que máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 sejam priorizadas para os profissionais, CONSIDERANDO que os serviços de saúde são os locais com maior potencial de concentração de vírus, ao mesmo tempo em que a manutenção de suas atividades precisa ser garantida, mediante ações que visem a proteção de profissionais e pacientes.
CONSIDERANDO que a utilização de máscaras caseiras impede a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na mudança de comportamento da população e diminuição de casos.
CONSIDERANDO o contido na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO as recomendações de permanência dos grupos de risco em quarentena, quais sejam as gestantes, idosos, pessoas com doenças crônicas e doenças respiratórias; CONSIDERANDO o fato de que cada pessoa tem responsabilidade individual e comunitária pela prevenção e cuidados para evitar a propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO que o artigo 6° e 196 da Constituição Federal enunciam a saúde como direito social conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
DECRETA
Art.1º. As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados, às diretrizes do Ministério da Saúde e dos atos normativos expedidos pelo Governo do Estado do Paraná a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção do COVID-19.
Art. 2º. Fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 no Município de Palmital.
Art. 3º. Fica mantida a determinação de isolamento social das pessoas integrantes do grupo de risco.
Art. 4º. Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19.
§ 1º. Será obrigatório o uso de máscaras em todo o território do Município de Palmital a partir do dia 11 de abril de 2020: I. Para o uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros; II. Para acesso a todos os estabelecimentos comerciais; III. Para o desempenho de atividades em repartições públicas e privadas; IV. Por pessoas em contato com demais pessoas nas vias públicas.
§ 2º. Poderão ser usadas máscaras descartáveis ou de tecido confeccionadas manualmente.
I. Os tecidos recomendados para utilização como máscara são, em ordem decrescente de capacidade de filtragem de partículas virais: a) Tecido de saco de aspirador b) Cotton (composto de poliéster 55% e algodão 45%) c) Tecido de algodão (como camisetas 100% algodão) d) Fronhas de tecido antimicrobiano II. A máscara deverá cobrir totalmente a boca e nariz e estar bem ajustada ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.
§ 3º. A disponibilização e efetiva utilização de máscaras por funcionários de estabelecimentos comerciais fica ao encargo dos proprietários.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 10 caput do Decreto Municipal nº 23 de 30 de Março e 2020, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 10. Ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica permitido o funcionamento com atendimento restrito ao público, com o número máximo de três clientes dentro do estabelecimento, ficando ao encargo do proprietário a limitação e controle de acesso ao estabelecimento e a disponibilização ao consumidor álcool em gel ou liquido 70% a ser utilizado na entrada e na saída do estabelecimento.
Art. 6º. Acresce os incisos XI e XII ao artigo 11º do Decreto Municipal nº 23 de 30 de Março de 2020, com a seguinte redação:
XI. Todos os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afastar funcionários que apresentem sintomas compatíveis com a contaminação COVID-19 por quatorze dias, bem como deverão
promover de imediato a comunicação à autoridade sanitária competente.
XII. Todos os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a estimular os colaboradores que não adentrem aos seus domicílios utilizando roupas e calçados utilizados no trabalho.
Art. 7º. Os hotéis instalados no município deverão observar as seguintes condicionantes para o funcionamento:
I. Utilização de álcool 70% nas entradas do estabelecimento para desinfecção dos usuários; II. Utilização de hipoclorito para desinfecção dos calçados nas entradas dos estabelecimentos; III. Utilização de álcool 70% ou outros produtos similares de eficácia antibacteriana comprovada para limpeza e higienização dos balcões de atendimento, maçanetas e corrimões. IV. A orientação aos clientes para evitar aglomeração e interação na área comum dos estabelecimentos; V. Fica suspensa a disponibilização de café da manhã aos hóspedes, com o fito de evitar aglomeração e o possível contágio através dos alimentos ou utensílios;
Art. 8º. As academias poderão atender ao público a partir do dia 13 de Abril de 2020, desde que restrinjam o atendimento em seu interior e adotem medidas para manter distanciamento de dois metros entre as pessoas, devendo disponibilizar álcool gel de Abril de 70% para os funcionários e clientes, bem como intensificar os cuidados com higiene.
I. Caberá ainda aos proprietários a limitação de uma pessoa a cada dez metros quadrados do estabelecimento destinado aos exercícios, desconsiderando a área de banheiros e setor administrativo;
II. Suspensão da utilização de catracas para acesso no estabelecimento, devendo ser utilizado outro método para controle de freqüência;
III. Utilização de álcool 70% nas entradas do estabelecimento para desinfecção dos usuários;
IV. Utilização de hipoclorito para desinfecção dos calçados na entrada dos estabelecimentos;
V. Utilização de álcool 70% para limpeza e higienização dos aparelhos, inclusive dos apoiadores de mão, devendo ser higienizados antes e depois da utilização por cada cliente;
VI. Manter portas e janelas abertas, para possibilitar a ventilação natural e a circulação do ar
VII. Fica proibido o compartilhamento de objetos de uso pessoal por qualquer pessoa no interior das academias;
VIII. Se for identificado aluno ou usuário do estabelecimento com sintomas gripais, deve ser vedado o acesso ao interior da academia, procedendo da mesma forma com relação aos alunos pertencentes ao grupo de risco
IX. Fica vedada a realização de atividades com contato físico entre os alunos ou entre aluno e instrutor;
X. As atividades de lutas e combates em duplas ficam suspensas, podendo ser realizados treinamentos que garantam o distanciamento mínimo dos alunos e a limitação do número de participantes, nos termos do inciso I.
Art. 9º. O descumprimento do disposto nos artigos anteriores ensejará a revogação da autorização de funcionamento dos estabelecimentos, com aplicação de penalidades administrativas e penais.
Art. 10. A fiscalização das medidas determinadas por este Decreto será realizada pela Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Fiscalização Geral do Município, sem prejuízo das competências de fiscalização e controle exercidas pela Polícia Militar.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19, ficando revogadas as disposições em contrário constantes no Decreto Municipal nº 23 de 30 de Março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 08 de março de 2020.
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