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Câmara de Vereadores de Manoel Ribas aprova Lei que proíbe nomeação de condenados pela "Maria da Penha"

O Projeto de Lei 09/2021, é de autoria da vereadora Telma Januário

Foto - Reprodução/CentralR3

A Câmara de Vereadores de Manoel Ribas aprovou na noite de segunda-feira (12), o Projeto de Lei 09/2021, de autoria da vereadora Telma Januário.

O Projeto prevê a vedação de nomeação de cargos em comissão no município de Manoel Ribas, de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis 11340/2015 e 13104/2015, as famosas leis Maria da Penha e Feminicídio. (Com Central R3).

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