No documento, MP pede que gestor, policiais e agentes forneçam todas as informações solicitadas e respondam aos questionamentos feitos
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O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa depois de encontrar obstáculos para fazer inspeções na cadeia pública de Laranjeiras do Sul. De acordo com o MPPR, o documento teve assinatura das duas Promotorias de Justiça da comarca, relativa às inspeções da instituição.
Dessa forma, a recomendação ocorreu após os agentes ministeriais terem encontrado obstáculos para exercerem a função institucional de inspeção dos estabelecimentos prisionais. Assim, dirigiram o documento ao gestor da cadeia pública do município e aos demais policiais e agentes penais do local.
O MP pede para que, nos atos das inspeções, ele “forneçam integralmente todas as informações solicitadas pelo agente ministerial”, bem como respondam todos os questionamentos para garantir a segurança durante a inspeção.
A recomendação ressalta que, conforme estabelece a legislação em vigor – com expressa determinação da Lei de Execução Penal (art. 68, parágrafo único) –, cabe ao Ministério Público fazer inspeções mensais nos estabelecimentos penais. Isso ocorre com o objetivo de verificar o regular funcionamento e o cumprimento de todas as determinações legais relacionadas ao cumprimento da pena.
Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público determina a obrigação institucional de fiscalização dos estabelecimentos penais e prisionais. Assim como define como prerrogativa dos membros da instituição o livre ingresso e trânsito nesses estabelecimentos. (Com Portal RSN).
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