O município atendeu a uma recomendação administrativa do MPPR para garantir transporte adequado de uma adolescente com deficiência
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| Foto: Reprodução/Paraná Turismo |
Após pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), a Prefeitura de Goioxim vai garantir o transporte de uma adolescente até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A menina de 12 anos e com deficiência não tinha como se locomover até o local.
Agora, ela deve ter um transporte adequado da casa dela até a sede da Apae no município. Isso porque, a Administração se comprometeu a garantir esse direito a partir de uma recomendação administrativa do MPPR. A Administração respondeu nesta semana ao documento enviado pelo Órgão em 27 de julho.
Dessa forma, a Gestão indicou que vai adotar todas as medidas de modo a garantir o serviço à estudante. A Promotoria de Justiça de Cantagalo, responsável pela comarca, apresentou a recomendação. Isso depois de o Ministério Público receber o pedido dos pais da menina. Conforme o relato, eles teriam tido o acesso ao transporte negado pelo gestor municipal.
De acordo com a recomendação, a família afirmou que a adolescente “precisa frequentar a Apae de Goioxim quatro vezes por semana (segunda, terça, quinta e sexta)”. Contudo, “o Município fornece transporte apenas duas vezes (quinta e sexta), de forma que [ela] está perdendo as sessões de fisioterapia”. O trajeto entre a Apae e a residência da menina tem quase sete quilômetros.
FISCALIZAÇÃO
A partir dessa demanda, a Promotoria encaminhou a recomendação, amparada na Constituição Federal e em dispositivos como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O MPPR agora vai acompanhar o cumprimento do que foi acordado pelo gestor municipal, de modo a assegurar que a aluna tenha os direitos garantidos e o acesso à educação de forma igualitária. (Com Portal RSN).
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Política
