Segundo o MP, os veículos estão a céu aberto
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| Imagem ilustrativa/Reprodução |
Após a remoção dos veículos da parte interna e externa da Delegacia de Polícia Civil, agora o Ministério Público (MP) ingressou ação civil pública, desta vez para retirada dos veículos do Destacamento da Polícia Militar (PM).
Diante do exposto, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmital/PR defiriu a tutela de urgência pleiteada, a fim de
determinar ao requerido Estado do Paraná que efetue:
- A remoção e o depósito adequado dos veículos apreendidos que se encontram a céu aberto no pátio do Destacamento da Polícia Militar do Município de Palmital;
- A abstenção de promover novos depósitos de eventuais veículos
apreendidos no pátio do Destacamento da Polícia Militar de Palmital/PR até a implantação de estrutura adequada;
- Providencie local adequado para realizar o depósito de eventuais
veículos apreendidos atuais e futuros, de modo que não permaneçam a céu aberto;
A destruição imediata dos veículos sucatas e materiais inservíveis de
bens automotores mediante técnicas adequadas;
- Adoção de medidas administrativas para cancelamento de placa e
chassi dos veículos que se encontrem a mais de 1 (um) ano no pátio do Destacamento da Polícia Militar de Palmital/PR e que não foram reclamados.
O cumprimento dos itens a; b; c e d deve se dar no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária e pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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