Locais são abastecidos por meio de poços artesianos
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| Imagem ilustrativa/Reprodução |
Alguns moradores das comunidades Arroio Grande e Palmeira estão enfrentando dificuldade no recebimento e na utilização de água potável.
As informações são do Ministério Público, que, após tomar conhecimento, apurou as informações e constatou que os locais são abastecidos por meio de poço artesiano de propriedade do Município de Palmital há aproximadamente 30 anos.
Porém, ocorre que três moradores teriam obstruído a distribuição de água e prejudicando toda a comunidade.
Houve comunicações e tratativas com o Chefe do Executivo Municipal, sem êxito, infelizmente.
Há receio de represália por parte dos moradores em detrimento da Administração Pública.
Sendo assim, o Juiz da Vara da Fazenda Pública, após Ação Civil Pública promovida pelo MP - Promotoria de Palmital/PR, determinou, em sede liminar, que o Município de Palmital/PR promova no prazo de 5 (cinco) dias, o fornecimento de água potável na rede de distribuição (regularizando a distribuição outrora feita por poço artesiano ou outra ferramenta), de maneira ininterrupta e indiscriminada às comunidades rurais Arroio Grande e Palmeira.
O descumprimento da tutela ensejará fixação de astreintes/multa diária de 1.000,00 (mil reais) limitada inicialmente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia.
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