Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres; redução do prazo prescricional também fica extinta
Entrou em vigor na última sexta-feira (4 de julho) uma mudança histórica no Código Penal Brasileiro: agora, crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais atenuantes e nem redução do prazo prescricional por idade do agressor.
📜 A lei foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União.
👎 Antes, agressores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tinham penas reduzidas. Agora, isso NÃO se aplica mais quando o crime for violência sexual contra mulheres.
⚠️ Importante: essa mudança vale apenas para crimes sexuais contra mulheres — para outros crimes, a regra dos atenuantes por idade ainda se mantém.
📊 Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), em 2023 o Brasil registrou 1 estupro a cada 6 minutos. A maioria das vítimas (88,2%) são meninas e mulheres.
🗣️ Essa é uma vitória importante na luta por justiça e segurança para as mulheres brasileiras!
(Com Gmais).
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