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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Inelegibilidades do Prefeito eleito de Laranjal são suspensas pela Justiça Estadual e Tribunal de Contas em tempo de garantir sua posse

Vence a vontade democrática, expressada nas urnas pela população de Laranjal

Foto - João Elinton
Após muita especulação, os advogados Luís Paulo Zolandek, Luiz Fernando Pereira e Paulo Golambiuk, obtiveram na tarde desta quarta-feira (16), decisões que garantem a posse do Prefeito Eleito de Laranjal João Elinton Dutra.

João Elinton venceu as eleições e teve o registro indeferido por conta de desaprovações de contas em 2010 e 2013 pelo TCE.

A primeira decisão foi suspensa pelo Tribunal Pleno do próprio TCE na data de hoje, relatoria do Conselheiro Durval Amaral e aprovado pelo Pleno.

A segunda decisão suspensa pelo Doutor Juiz de Palmital, que reconheceu 4 causas de nulidade do julgamento.

Nesse cenário, por força do Art 10, parágrafo 11 da Lei 9.504/1997, a superveniência de decisões que afastam as inelegibilidades determinam o deferimento do registro e autorizam a posse do Prefeito Eleito João Elinton Dutra.
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