Palmital - Após recomendação do Ministério Público, Presidente da Câmara de Vereadores suspende por 30 dias Projeto de Lei n° 004/2021, que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal

março 06, 2021

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A recomendação do MP foi no dia 05 de março de 2021

Foto - Reprodução

"DESPACHO n° 03/2021-GP

ASSUNTO: Despacho do Presidente.

"Informa-se aos vereadores que no dia 05 de março de 2021, foi recebido por essa Casa de Leis o Oficio n° 200/2021, oriundo do Ministério Público da Comarca de Palmital/PR, o qual recomenda a suspensão do trâmite do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei n° 004/2021, que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital/PR, pelo prazo de 30 (trinta) dias para análise.

Diante do exposto, acato à recomendação ora apresentada e determino a suspensão do trâmite processual do Projeto de Lei n° 004/2021 pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Dê-se ciência aos nobres vereadores a ao representante do Ministério Público da Comarca de Palmital/PR.

Atenciosamente: Antonio Machado de Jesus Filho

Vereador-Presidente"