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Prefeito de Santa Maria do Oeste decreta estado de calamidade pública em virtude de problemas climatológicos decorrente da falta de chuva

Leia o decreto abaixo


O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, divulgou um decreto de Estado de Calamidade Pública em virtude de problemas climatológicos decorrente da falta de chuva no município.

DECRETO Nº 071/2021 
SÚMULA: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS CLIMATOLÓGICOS DECORRENTE DA FALTA DE CHUVA. 

OSCAR DELGADO, Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, no uso das atribuições constitucionais e legais e nos termos do Decreto Federal de nº 10593/2020 art. 2º inciso VIII e art. 29; 

CONSIDERANDO o longo período de estiagem que assola o Município, causando prejuízos enormes para os agricultores por perdas drásticas na produção agrícola e pecuária; 

CONSIDERANDO que, em decorrência da estiagem o Município esta enfrentando sérios problemas de abastecimento de água, em especial nas comunidades rurais; 

CONSIDERANDO que, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica, 

D E C R E T A 
Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade pública para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, a partir do dia 30 de Dezembro de 2021 até o dia 30 de Junho de 2022. 

Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública declarado neste Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Maria do Oeste-Pr, 30 de Dezembro de 2021. 

OSCAR DELGADO PREFEITO 

Publicado por: 
Marcos Antonio de Lima 
Código Identificador:70566C8B


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