Leia o decreto abaixo
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O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, divulgou um decreto de Estado de Calamidade Pública em virtude de problemas climatológicos decorrente da falta de chuva no município.
DECRETO Nº 071/2021
SÚMULA: DECLARA ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO
OESTE-PR, EM VIRTUDE DE
PROBLEMAS CLIMATOLÓGICOS
DECORRENTE DA FALTA DE CHUVA.
OSCAR DELGADO, Prefeito do Município de Santa Maria
do Oeste-Pr, no uso das atribuições constitucionais e legais e
nos termos do Decreto Federal de nº 10593/2020 art. 2º inciso
VIII e art. 29;
CONSIDERANDO o longo período de estiagem que assola o
Município, causando prejuízos enormes para os agricultores
por perdas drásticas na produção agrícola e pecuária;
CONSIDERANDO que, em decorrência da estiagem o
Município esta enfrentando sérios problemas de abastecimento
de água, em especial nas comunidades rurais;
CONSIDERANDO que, as finanças públicas e as metas
fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar
gravemente comprometidas no Município, assim como as
metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade
econômica,
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade pública para os
fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, no Município de Santa Maria do
Oeste-Pr, a partir do dia 30 de Dezembro de 2021 até o dia 30
de Junho de 2022.
Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser
enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública declarado
neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste-Pr, 30 de Dezembro de 2021.
OSCAR DELGADO
PREFEITO
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:70566C8B
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Tags:
Política
