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Palmital - MPPR instaura Inquérito Civil a fim de apurar suposta prática de Improbidade Administrativa

As informações são do Ministério Público do Paraná

Foto - Reprodução/Tabloide Regional

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, com informações oriundas de um Termo Circunstanciado perante o Juizado Especial Criminal daquela comarca, instaurou um Inquérito Civil a fim de apurar a suposta prática de Ato de Improbidade Administrativa pelo Servidor José da Luz dos Santos Cordeiro, responsável pela fiscalização das situações relacionadas à Covid-19, notadamente no que se refere à PREVARICAÇÃO na fiscalização e demais atos em favor de um CASAMENTO realizado no dia 1º de maio de 2021, naquele município de Palmital/PR.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo Promotor de   Justiça em atuação na Comarca de Palmital/PR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inciso VI, ambos da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso I, da Lei Federal nº. 8.625/1993, no artigo 58, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar nº. 85/1999), no artigo 1º da Resolução nº. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e no artigo 15 do Ato Conjunto nº. 001/2019-PGJ/CGMP, instaura 

INQUÉRITO CIVIL;

Diante dos elementos informativos produzidos no Termo Circunstanciado nº. 0000698-66.2021.8.16.0125 perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Palmital/PR, que evidenciaram a suposta prática de ato de improbidade administrativa (art. 11, incisos I e II, da Lei nº. 8.429/1992) pelo servidor José da Luz dos Santos Cordeiro, responsável pela fiscalização das situações relacionadas à COVID-19, notadamente no que se refere à prevaricação na fiscalização e demais atos em desfavor de casamento realizado no dia 1º de maio de 2021 em Palmital/PR.

Com o fim de solucionar o caso em tela, determino as seguintes diligências:

1. Registre-se o presente procedimento no sistema PRO-MP, autuando-se a documentação em anexo, nos termos abaixo:


2.  Junte-se cópia integral do Termo Circunstanciado nº. 0000698-66.2021.8.16.0125.

3.  Designo o Oficial de Promotoria e o Assessor em exercícios nesta Comarca, senhores Fábio Emmanuel Assis dos Santos e Guilherme Gomes Cabral, para atuarem como Secretários, dispensando-se o compromisso, nos termos do art. 24, inciso V, do Ato Conjunto nº. 001/2019-PGJ/CGMP.

4. Voltem os autos para deliberação.

Palmital/PR, 13 de agosto de 2021.

ANDRÉ RUIZ PRATES

Promotor de Justiça

(Com Tabloide Regional).

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